Advogado-geral da União pediu mais 30 dias ao STF para se manifestar sobre acordo proposto por estados
O governo federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais tempo para analisar a proposta de acordo sobre a alíquota do ICMS cobrado sobre os combustíveis. Bruno Bianco, ministro-chefe da Advogado-Geral da União (AGU), pediu mais 30 dias.
A proposta colocada na mesa pelos estados abarca três pontos principais:
Admissão da base de cálculo do imposto sobre o diesel seja calculada com base na média dos últimos 60 meses;
Aplicação apenas a partir de 2024 das alíquotas do ICMS sobre operações de fornecimento de combustíveis em patamar acima da cobrado sobre as operações em geral;
Retirada da incidência imediata da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS até decisão final no Superior Tribunal de Justiça (STJ);
Representantes do governo e dos estados participaram de uma audiência de conciliação nesta semana no Supremo com o ministro Gilmar Mendes, relator de duas ações sobre o tema.
A audiência foi agendada após pedido dos governadores em uma ação movida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). O chefe do Executivo pediu a suspensão e derrubada de leis de todos os estados cujas alíquotas sejam maiores do que o previsto para as operações em geral — 17% e 18%.
Inicialmente, Gilmar Mendes deu 24 horas para as partes se manifestarem. Agora, o AGU quer esticar esse prazo considerando os “impactos da proposta”. Bianco apontou que leis foram aprovadas recentemente pelo Congresso “as quais já foram implementadas em alguns entes federativos”.
As leis sancionadas definem que a alíquota deve ser uniforme em todo o país, com teto máximo de 17% a 18%. O ICMS é um imposto estadual e, antes da lei, cada estado definia a alíquota que incidiria.
Os governadores alegam que as normas atrapalharam a programação orçamentária e vão afetar a arrecadação estadual, gerando perda de uma das principais fontes dos cofres públicos.
Fonte: O TEMPO
