No mês de agosto, a Prefeitura de Itamarandiba, através da Procuradoria do Município, acionou a justiça para suspender o aumento da tarifa de esgotamento sanitário na municipalidade. A ação civil pública movida pelo corpo jurídico municipal tem por objetivo cancelar o aumento de 49% da tarifa de esgoto, que antes era de 25% e hoje está no patamar de 74% do valor da conta de água.
A revisão tarifária foi determinada, em todo o Estado Mineiro, pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE/MG) que unificou a cobrança da tarifa no Estado obrigando a COPASA a praticá-la de forma indistinta, ou seja, não importa se o município tenha apenas a coleta ou coleta e tratamento do esgoto, todos terão o mesmo patamar de cobrança.
De acordo com o procurador-geral do município, Dr. Pedro Afonso, a unificação determinada não é isonômica e fere direitos básicos do consumidor, sobretudo em Itamarandiba onde, além da precariedade das etapas de coleta e transporte dos efluentes, ainda não temos solução final do tratamento do esgoto gerado. O que caracteriza prestação defeituosa do serviço que afeta direta e negativamente os ecossistemas, a saúde e o bolso da população.
O procurador explicou, ainda, que a própria COPASA tem se manifestado contrária a unificação tarifária, mas ela está obrigada a praticá-la devido à resolução da ARSAE/MG, por isso, segundo Dr. Pedro Afonso, o Município acionou ambas na Justiça por compreender como manifestamente abusivo o aumento exponencial da tarifa de esgotamento sanitário sem se ter contraprestação efetiva dos serviços.
“Não é lícito que se pague por um serviço que não é integralmente prestado! Tampouco podemos conceber como isonômico receber o mesmo tratamento de cidades que já possuem o serviço efetivamente prestado em todas as suas etapas (coleta, transporte e tratamento). Além disso, não é razoável que a população suporte um aumento absurdo que toma de surpresa o orçamento familiar em plena situação de calamidade pública da pandemia”, diz.
No momento a ação judicial, distribuída sob o n. 5001213-79.2021.8.13.0325, aguarda decisão de um pedido de urgência para a suspensão do aumento da cobrança de imediato, antes do julgamento definitivo pelo Judiciário.
Em Minas Gerais, outros municípios, também, têm buscado questionar a unificação da tarifa junto ao Judiciário, a exemplo de São João Nepomuceno que obteve decisão favorável ao pedido de suspensão da tarifa unificada, mantendo-se os patamares antes regulamentados.
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