No último dia 16 de janeiro, a Dra. Camila Gonçalves de Souza Vilela, com autoridades de Capelinha, realizaram no fórum, uma audiência relativa ao processo de concurso público para Capelinha.
Compareceram o Procurador Municipal, Dr. Raphael Evaristo Rodrigues e o Prefeito, Sr. Tadeu Felipe Fernandes De Abreu. Também estiveram presentes os vereadores Cleuberson Frederico, Luciano Costa e Valdeci Soares Rodrigues.
“Requer que seja decidido judicialmente pela realização e conclusão de concurso público e rescisão dos contratos temporários irregulares, bem como pelo cumprimento das obrigações faltantes do TAC” manifestou à Promotora de Justiça no começo da audiência.
O Ministério Público determinou durante a audiência que o edital do concurso fosse publicado incluindo os cargos de Procurador Jurídico, Controlador Interno e Contabilidade Pública, para preenchimento mediante concurso, já que os mesmos são cargos de cunho técnico e não político.
O Prefeito de Capelinha, Tadeu Felipe, assumiu durante a audiência o compromisso de realizar uma transmissão ao vivo de retratação e esclarecimento, para explicar sobre a inércia tanto das gestões anteriores e da gestão atual na realização do concurso público.
Após a audiência ficou determinado o prazo de 10 meses, a vencer no dia 16 de outubro de 2023, para o cumprimento integral das obrigações do TAC, na forma como solicitado pelo Município de Capelinha.
Vale ressaltar que o pedido para realização de concurso público foi firmado através de um TAC assinado no ano de 2017 pelo atual prefeito, Tadeuzinho.
Por fim, a MM Juíza proferiu a seguinte decisão; “Quanto às recontratações temporárias, o Município de Capelinha encontra-se autorizado a contratar, desde que as contratações temporárias preencham os requisitos legais e estejam devidamente motivadas pelo excepcional interesse público.”
Em conclusão a audiência ficou determinada uma nova reunião no dia 20 de março de 2023.
