Em meio às taxas de regularização dos veículos no início do ano que se aproxima, os motoristas brasileiros não precisarão se preocupar com a taxa do DPVAT. A medida que isenta o pagamento foi aprovada em reunião extraordinária do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) nesta terça-feira, 29, e será válida apenas para o ano de 2021.
De caráter obrigatório, o seguro garante o pagamento de indenizações, bem como de custos de assistência médica, em decisões judiciais, de vítimas de acidentes de trânsito no país. Com a resolução desta terça, ele seguirá existindo, porém, o pagamento da taxa anual referente ao ano de 2021 não será necessário.
A isenção foi aprovada diante da implementação do chamado “prêmio zero” pelo CNSP. O sistema determina a suspensão das cobranças de manutenção do seguro, diante do acúmulo de um montante líquido nos cofres da Superintendência de Seguros Privados (Susep), gestora do DPVAT, suficiente para garantir o funcionamento deste por um período de 365 dias.
O valor acumulado tem como fonte o pagamento das taxas de anos anteriores que não foi gasto com aplicações do seguro. Do valor arrecadado pelo pagamento, 50% são destinados ao pagamento das indenizações; 45% vão para o Ministério da Saúde (pagamento do atendimento médico de vítimas); e 5% vão para programas de prevenção de acidentes.
INCERTEZAS SOBRE A CONTINUIDADE DO DPVAT
Ainda no encontro desta terça-feira, 29, foi definido que uma nova operadora de seguros deverá ser contratada pela Susep com a máxima urgência, já que o consórcio da seguradora Líder, atual responsável por administrar os processos referentes ao DPVAT, irá encerrar as atividades no próximo ano.
Diante das incertezas com a continuidade do seguro, já alvo de tentativas de dissolução pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), em 2019, a Susep garantiu que uma nova operadora seria contratada ainda na primeira semana de janeiro de 2021. A pasta garantiu ainda que a substituta terá: “capacidade técnica e operacional para assumir o DPVAT, garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira”.
No início deste ano, após a medida provisória que extinguiu o DPVAT ser suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal protocolou medida de redução dos valores do DPVAT. A redução chegou a 68% para carros, passando para R$ 5,23, e de 86% para motos, finalizando com valor de R$ 12,30.
Como forma de frear as inseguranças do futuro do DPVAT, também nesta terça-feira, 29, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu decisão cautelar determinando que CNSP e Susep adotem todas as providências necessárias para assegurar a continuidade da operacionalização do seguro DPVAT. Na decisão, protocolada pelo ministro Raimundo Carreiro, a manutenção das operações do DPVAT é vista como indispensável. “A continuidade do serviço deve ser assegurada mesmo que seja necessário manter a Líder na gestão da operação”, frisa no texto.
O QUE É O DPVAT?
Conhecido apenas pela sigla, o seguro abrange quaisquer Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e foi instituído ainda em 1974 por lei federal.
Dentre as situações que estão dentro da área de abrangência do seguro estão casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares geradas por lesões de menor gravidade, todos relacionados com acidentes de trânsito nas vias brasileiras.
Vítimas de acidentes ou seus herdeiros, nos casos de óbitos em acidentes, podem buscar informações de como proceder para dar entrada no seguro pelo número 0800-022-1204. Para que tenha validade, o pedido deve ser feito em até 3 anos após o acidente.
