A Câmara Municipal de Capelinha vota nesta segunda-feira, 16 de agosto, a aprovação de projetos de lei que cria oficialmente mais 10 ruas no município.
As leis são para denominação de logradouros públicos localizados nos loteamentos do Gildásio Grampão, aos fundos do bairro Vista Alegre e do loteamento Nô de Chiquinho, aos fundos do Subestação.
Na semana passada, os vereadores Gilmar Santos, Reginaldo Rodrigues, Welington Chaves, Tiago de Pedro e Tozão da Cana, membros das comissões permanentes da Câmara Municipal, estiveram visitando as duas regiões da cidade. Em transmissão realizada pelas redes sociais, os parlamentares explicaram que a regularização dessas vias tem por objetivo trazer melhorias para a vida de moradores.
“A falta de um endereço impossibilita a entrega de compras, o fornecimento de serviços de água e luz, bem como outros benefícios que esses cidadãos estão privados de terem acesso”, explica Gilmar, Vereador e Presidente do Legislativo.
Loteamentos irregulares
Sem água, luz,esgoto, pavimentação, meio fio, rede pluvial, sem endereço e quase sem nenhum documento. Essa é a realidade que vivem dezenas de famílias de Capelinha que adquiriram lotes em dois bairros clandestinos de Capelinha. Os bairros localizados no fundo do Bairro Vista Alegre e atrás do bairro Subestação, somam centenas de lotes totalmente irregulares vendidos ou à venda sem nenhuma insfraestrutura e quase sem documento.
Os terrenos foram loteados sem a autorização e aprovação da Prefeitura Municipal, descumprindo totalmente a Lei Federal 6766 de 1979 que trata sobre parcelamento do solo. A lei estabelece que loteamentos devem ter projeto de infraestrutura para aprovação do loteamento. A infraestrutura, segundo a lei, exige esgotamento sanitário, água, luz, pavimentação e rede pluvial. A leis prevêem ainda que parte de lotes deve ser reservadacomo área institucional, praças e arborização, bem como garantia caso a infraestrutura não seja realizada.
A procura por esses loteamentos é sempre feita por famílias carentes, que encontram nesses locais, lotes com preços mais acessíveis e condições facilitadas para aquisição.
