Em nota, poder legislativo justificou rejeição por Lei Federal que proíbe expressamente qualquer reajuste salarial até dezembro deste ano.
A Câmara Municipal de Angelândia, em uma reunião realizada na última quarta-feira (10), colocou em votação um projeto de lei do poder executivo que pede um aumento salarial para auxiliares e técnicas de enfermagem do município. Na discussão, vereadores vetaram a proposta com unanimidade com a justificativa da Lei Federal número 173 de 27 de maio de 2020, que em virtude dos gastos com a pandemia, proíbe expressamente qualquer reajuste, vantagens ou adequação de salários de servidores.
Em entrevista à reportagem do Gazeta dos Vales, o prefeito Paulinho Pinheiro disse que a proposta busca apenas melhorar a situação dos funcionários. “Aqueles profissionais já recebem este valor há mais de um ano, o projeto é a conversão de gratificação para salário fixo. Como não foi aprovado, continuaremos pagando a gratificação, o que já consta na folha de pagamento”, explicou.
A Câmara Municipal, em nota publicada nas redes sociais, informou: “Desta forma a Câmara Municipal, que é a casa das leis, e que deve ser a primeira a zelar pelo seu cumprimento, lamenta e se solidariza com os profissionais atingidos. A Câmara reconhece a necessidade de reajuste de vencimentos dos servidores municipais, todavia entende que as gratificações retiradas em dezembro de 2020 pelo executivo municipal, são o único recurso legal, até o prazo da lei que é 31 de dezembro de 2021”.
Fonte e foto: Facebook Câmara Municipal de Angelândia
