Proposta visa aumentar a transparência dos atos públicos e permitir maior fiscalização
A Câmara Municipal de Capelinha informou nesta terça-feira, dia 7 de novembro, que aprovou o Projeto de Lei 078/2023, de autoria do vereador Gilmar Isaías dos Santos. A proposta obriga a instalação de placas informativas em todos os imóveis locados pelo Poder Executivo do município.
O Projeto de Lei visa conceder mais clareza, permitindo a fiscalização, tendo como base que a colocação de placas informativas dará publicidade e transparência aos atos da administração municipal. As placas deverão conter informações como valor do aluguel mensal, o prazo de vigência do contrato, entre outros.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e, agora, aguarda sanção por parte do Poder Executivo.
